No dia 26 de agosto a Drª Darci Fernandes Pimentel, Advogada, Especialista em Direito Público pela Universidade São Paulo, Pós Graduada em Reforma da Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal, Consultora da Associação Brasileira do Parceiro Público-Privado.

Responsável pela execução de vários Planos Diretores de municípios no Estado São Paulo, proferiu a palestra sobre a difícil situação financeira dos nossos Municípios, os quais tem levado os Administradores Públicos locais a usarem a criatividade para realizarem os serviços. Nessa linha, surgiu a Lei Brasileira 11.079 que conceitua a parceria público-privada como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”(artigo 2º).

Assim é que veda a celebração de contratos, cujo valor seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), e cujo período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos (respectivamente incisos I e II do §4º do artigo 2º), proibindo ainda que os Municípios realizem contratações “se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício; ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos sub-seqüentes excederem 1% (um por cento) da receita líquida projetada para os respectivos exercícios” (artigo 28).

Nessas condições, somente alguns Municípios de grande porte teriam fôlego para encararem PPP nesse valor mínimo.

Também tivemos o Drº Orlando Augusto da Silva, presidente da Associação Brasileira do Parceiro Público-Privado falando sobre PPP - Parcerias Público Privadas que são um conjunto de regimes contratuais em que o Estado envolve o setor privado no cumprimento das suas responsabilidades de prestação de serviços, de infra-estruturas públicas e outros serviços de Interesse Econômico Geral.

Por último a Profª. Drª. Heloisa Cândia – Coordenadora do Curso de Biomedicina da FMS falando sobre Meio ambiente e o Lixo Urbano, área de proteção permanente e de proteção ambiental, lixo urbano e industrial.